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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orienta a elaboração da lei orçamentária anual; dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

Lei Municipal nº 616/2014 - LDO para o Exercício Financeiro de 2015

Lei Municipal nº 660/2015 - LDO para o Exercício Financeiro de 2016

 

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