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Lei Municipal 77/1971
Situação:	Vigente	Data:	05/08/1971
Ementa:	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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Lei Municipal 76/1971
Situação:	Vigente	Data:	05/08/1971
Ementa:	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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Lei Municipal 75/1971
Situação:	Vigente	Data:	13/07/1971
Ementa:	DISPÕE SOBRE NOVOS PREÇOS DAS PENAS D'ÁGUA.
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Lei Municipal 73/1971
Situação:	Vigente	Data:	25/05/1971
Ementa:	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Municipal 72/1971
Situação:	Vigente	Data:	25/05/1971
Ementa:	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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Lei Municipal 71/1971
Situação:	Vigente	Data:	16/04/1971
Ementa:	FIXA VENCIMENTO DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
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Lei Municipal 70/1971
Situação:	Vigente	Data:	10/04/1971
Ementa:	DECLARA APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCO DE 1970 DESTA PREFEITURA MUNICIPAL.
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Lei Municipal 69/1971
Situação:	Vigente	Data:	06/04/1971
Ementa:	AUTORIZA A CRIAÇAÕ DE UMA ESCOLA EM PALMEITAS, DISTRITO DE PRINCESA.
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Lei Municipal 68/1971
Situação:	Vigente	Data:	06/04/1971
Ementa:	CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO MÉDICO DO POSTO DE SAÚDE PARA DAR ASSISTÊNCIA MÉDICA À ZONA RURAL.
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Lei Municipal 66/1971
Situação:	Vigente	Data:	01/03/1971
Ementa:	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DA MULTA DE 30% (TRINTA POR CENTO) ACRESCIDA AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS.
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