Lei Municipal 681/2016

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 681
Data: 10/06/2016 Situação: Aprovada
Ementa: FIXA NORMAS PARA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS PARA SUPRIMENTO DE FUNDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 68, DA LEI FEDERAL Nº. 4.320/64.
Lei Original: CLIQUE PARA VER