| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 768 |
| Data: | 28/09/2018 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR, EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO, IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO À RUA JOAQUIM ALVES, N.º 01, 2º PISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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