PREFEITURA DE RIO NOVO DO SUL

Espécie Normativa:	Lei Municipal	Número:	46
Data:	10/09/1969	Situação:	Vigente
Ementa:	FIXA LIMITE DE ÁREA DE TERRENO PÚBLICO OCUPADO, SOB AFORAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER