Decretos 768/2023

Espécie Normativa: Decretos Número: 768
Data: 02/01/2023 Situação: Vigente
Ementa: DECRETA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER