Lei Municipal 948/2022

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 948
Data: 12/12/2022 Situação: Vigente
Ementa: CRIA E REGULAMENTA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER