Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 948 |
Data: | 12/12/2022 | Situação: | Vigente |
Ementa: | CRIA E REGULAMENTA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |