Lei Municipal 953/2022

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 953
Data: 29/12/2022 Situação: Vigente
Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CRIA A COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 108/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER