Lei Municipal 958/2022

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 958
Data: 29/12/2022 Situação: Vigente
Ementa: “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS (CMPD) SOBRE DROGAS NO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Original: CLIQUE PARA VER