| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 781 |
| Data: | 13/02/2023 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCELA DA ÁREA DE UM IMÓVEL DESTINADA À EXTENSÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||