Lei Municipal 787/2018

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 787
Data: 28/12/2018 Situação: Aprovada
Ementa: DISPÕE SOBRE LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA O PERÍODO DE 04 (QUATRO) ANOS, ALTERANDO O ART. 99 DA LEI MUNICIPAL N.º 017/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER