| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 712 |
| Data: | 20/04/2017 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||