| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 709 |
| Data: | 31/01/2017 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | REVOGA O §4º DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 108/1997, INTRODUZIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 305/2007, QUE CRIA O ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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