Lei Municipal 814/2019

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 814
Data: 14/11/2019 Situação: Aprovada
Ementa: ESTATUI NORMAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER