Decretos e Portarias - COVID-19 564/2020

Espécie Normativa: Decretos e Portarias - COVID-19 Número: 564
Data: 19/03/2020 Situação: Aprovada
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO SARS COV2 (COVID-19 NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER