| Espécie Normativa: | Decretos e Portarias - COVID-19 | Número: | 570 |
| Data: | 06/04/2020 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO SARS COV2 (COVID-19 NOVO CORONAVÍRUS), EM COMPLEMENTAÇÃO AO DECRETO N.º 564/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||