| Espécie Normativa: | Decretos e Portarias - COVID-19 | Número: | 574 |
| Data: | 23/04/2020 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | DECRETA MEDIDAS PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E CONTENÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||