Decretos e Portarias - COVID-19 580/2020

Espécie Normativa: Decretos e Portarias - COVID-19 Número: 580
Data: 05/06/2020 Situação: Aprovada
Ementa: ALTERA O ARTIGO 3.º DO DECRETO N.º 574, DE 23 DE ABRIL DE 2020, QUE TRATA DO ATENDIMENTO PRESENCIAL NO COMÉRCIO, VEDA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER