Decretos e Portarias - COVID-19 584/2020

Espécie Normativa: Decretos e Portarias - COVID-19 Número: 584
Data: 19/06/2020 Situação: Aprovada
Ementa: DECRETO N.º 584 - DECRETA MEDIDAS MUNICIPAIS PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DO CONTÁGIO DE COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER