Decretos 618/2021

Espécie Normativa: Decretos Número: 618
Data: 04/01/2021 Situação: Vigente
Ementa: FIXA AS DATAS PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER