LEGISLAÇÃO

Decretos 527/2019
Ementa: Altera o caput do art. 2.º do Decreto Municipal 475/2018, que regulamenta a Lei Municipal n.º 513/2013, e estabelece normas da gratuidade do transporte público municipal para universitários, estudantes técnicos, dentre outros que especifica, e dá outras providências.
Situação: Aprovada Data: 12/06/2019
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 526/2019
Ementa: ESTABELECE PROTOCOLO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA USO DOMICILIAR A USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Aprovada Data: 04/06/2019
DETALHES LEI ORIGINAL
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