Alistamento Militar tem período prorrogado conforme Decreto Federal

30 de junho de 2021 às 00h00.

A Prefeitura Municipal, através da Junta de Serviço Militar do Município, infroma que o periodo de apresentação obrigatória para o alistamento militar foi prorrogado conforme o Decreto Federal nº 10.731, datado de 28 de junho de 2021.

O Decreto prorroga até 31 de agosto de 2021 o prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar de que trata o § 1º do art. 41 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, no ano de 2021, devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.

O alistamento obrigatório para homens está previsto na Lei nº 4.375, de 1964. No Artigo 24 especifica que, em caso de ausência do processo de seleção para o Serviço Militar, o mesmo passa ser considerado refratário, algo que o impede de obter certos documentos, além de comprometer empregabilidade ou matrículas em instituições de ensino.

A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.

Para maiores informações procure a Junta de Serviço Militar de nosso Município que fica localizada na Casa do Cidadão, Praça Áureo Viana, Centro.

Telefone (28) 3537-1780

 

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