A AUDIÊNCIA PÚBLICA é um importante instrumento de presença do Governo junto à sociedade. Com amparo na Lei de Responsabilidade Fiscal, representa uma forma de participação e controle popular sobre a administração pública. Visa, nesse contexto, a informar, promover o debate, esclarecer dúvidas e questionamentos e, sobretudo, a ouvir opiniões e captar propostas de solução para os principais desafios enfrentados pela sociedade no âmbito do Governo Municipal.
A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) é o instrumento de planejamento de curto prazo, compatível com o Plano Plurianual (PPA), utilizado pela administração pública para estimar todos os recursos que serão arrecadados (receita), e fixar os valores a serem gastos (despesas) em um determinado exercício financeiro.
Em época de crescente desenvolvimento tecnológico é necessário ajustar as coisas a fim de ouvir os anseios e contribuições da sociedade. Participe da Audiência Pública para elaboração da LOA 2023, sem sair de casa.
Período: 12 de agosto a 20 de setembro de 2022
A participação popular é primordial na audiência pública, pois é a partir da sua contribuição que o Poder Executivo Municipal elaborará a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2023, que serão encaminhados à Câmara Municipal.
Acesse o link abaixo de onde estiver e deixe sua contribuição!
De segunda à sexta, das 07h00 às 13h00
(28) 3533-0388
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