DECRETO N° 446/2017

Documento: DECRETO N° 446/2017
Número do Documento: 446/2017
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 725, DE 21 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINALIDADE ECONÔMICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Publicação: 28/02/2018