Lei Geral da Microempresa

DETALHES
Identificação: Lei Geral da Microempresa
Descrição: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Data de Publicação: 11/12/2013
Ano: 2013
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
Lei Municipal 560/2013 - Ddispõe sobre a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, de que trata a Lei Complemnetar nº 123/2006 11/12/2013 VISUALIZAR
Decreto 389/2016 - Dispõe sobre a regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do alvará de funcionamento provisório ou definitivo para estabelecimentos em geral 04/02/2016 VISUALIZAR