| Identificação: | Programa Permanente de Regularização Fundiária (REURB) | ||||
| Descrição: | LEGISLAÇÃO SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL (ES) O PROGRAMA PERMANENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – “REGULARIZE SEU IMÓVEL” – E DELIMITA ÁREAS A SEREM ATENDIDAS, BEM COMO SUAS ALTERAÇÕES | ||||
| Data de Publicação: | 05/04/2021 | ||||
| Ano: | 2021 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Decreto 639/2021 - Institui no âmbito do Município de Rio Novo do Sul (ES) o Programa Permanente de Regularização Fundiária - "Regularize seu Imóvel" - e delimita áreas a serem atendidas | 05/04/2021 | VISUALIZAR |