Dispõe sobre o procedimento para Concessão e Controle das Renúncias de Receita Tributária.
Dispõe sobre o procedimento para Inscrição, Controle e Baixa da Dívida Ativa Tributária.
Dispõe sobre o procedimento para Lançamento, Arrecadação, Baixa e Fiscalização de Tributos.
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