Decretos 422/2017
Espécie Normativa:
Decretos
Número:
422
Data:
13/01/2017
Situação:
Vigente
Ementa:
DECRETA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
CLIQUE PARA VER
Você precisa habilitar o JavaScript para visualizar este Portal corretamente.