| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 446 |
| Data: | 22/06/2017 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 725, DE 21 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINALIDADE ECONÔMICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||