| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 451 |
| Data: | 08/08/2017 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||