Decretos 461/2017

Espécie Normativa: Decretos Número: 461
Data: 07/12/2017 Situação: Vigente
Ementa: SUBSTITUI MEMBROS REPRESENTANTES DE SECRETARIAS MUNICIPAIS NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER