Decretos 251/2013

Espécie Normativa: Decretos Número: 251
Data: 27/02/2013 Situação: Vigente
Ementa: FIXA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, EXERCÍCIO 2013.
Lei Original: CLIQUE PARA VER