Decretos 258/2013

Espécie Normativa: Decretos Número: 258
Data: 03/07/2013 Situação: Vigente
Ementa: INSTAURA O PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER