| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 646 |
| Data: | 03/05/2021 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||