| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 84 |
| Data: | 11/10/2007 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | DETERMINA NULIDADE DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS ASSINADOS E COM A FUNDAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL E COMUNITÁRIO SANTO ANTÔNIO (FUNCESCOSA), CONFORME ESPECIFICA, EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 04206000813-5. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||