| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 187 |
| Data: | 11/02/2011 | Situação: | Revogado |
| Ementa: | ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS, E DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||