Decretos 208/2011

Espécie Normativa: Decretos Número: 208
Data: 27/10/2011 Situação: Vigente
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLIA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPEFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER