Decretos 167/2010

Espécie Normativa: Decretos Número: 167
Data: 18/06/2010 Situação: Vigente
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRAÇÃO, VIA AMIGÁVEL O JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER