Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 167 |
Data: | 18/06/2010 | Situação: | Vigente |
Ementa: | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRAÇÃO, VIA AMIGÁVEL O JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |