| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 168 |
| Data: | 04/08/2010 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||