Decretos 169/2010
Espécie Normativa:
Decretos
Número:
169
Data:
25/08/2010
Situação:
Vigente
Ementa:
DECLARA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA, E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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