Decretos 138/2009

Espécie Normativa: Decretos Número: 138
Data: 19/08/2009 Situação: Vigente
Ementa: ESTABELECE LIMITAÇÃO DE EMPENHO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER