| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 49 |
| Data: | 14/07/2006 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNCIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS DEIGUALDADES REGIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||