| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 126 |
| Data: | 24/06/1998 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | Dispõe sobre a organização Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria - PROCON - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e institui Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC seu conselho gestor e dá outras providências. | ||
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