| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 286 |
| Data: | 20/03/2007 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | Altera dispositivo da Lei nº 264/2005, que deu nova reestruturação no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Novo do Sul/ES, e dá outras providências. | ||
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