| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 50 |
| Data: | 17/02/1993 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, PELA CESAN, DE UM ESCRITÓRIO DE ATENDIMENTO AO SEU PÚBLICO USUÁRIO, MEDIANTE AS CONDIÇÕES QUE ESTIPULA. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||