| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 157 |
| Data: | 22/02/1978 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FAZER DOAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES VINCULADAS AO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA À ESPÍRITO SANTO CENTRAIS S/A (ESCELSA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||