| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 155 |
| Data: | 21/11/1977 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | DESVINCULA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO, CONTIDO NA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, E CRIA PARA COBRANÇA AUTÔNOMA, A "TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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