| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 142 |
| Data: | 01/12/1975 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | DESVINCULA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTIDA NA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E CRIA, PARA COBRANÇA AUTÔNOMA, A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||