| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 725 |
| Data: | 21/06/2017 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINALIDADE ECONÔMICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||