Lei Municipal 104/1973

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 104
Data: 07/05/1973 Situação: Vigente
Ementa: FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO 9PASEP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER